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Juridico

Termos de Servico

Ultima atualizacao: 1 de abril de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma Workideia, disponibilizada em modelo SaaS para organizacao operacional e financeira de prestadores de servico, microagencias e operacoes correlatas.

1. Identificacao da parte fornecedora

A Workideia e atualmente operada por pessoa natural responsavel pela plataforma, ainda sem CNPJ ativo no momento desta versao.

Antes da publicacao contratual definitiva, este item deve ser completado com os dados civis da responsavel pelo servico, incluindo nome completo, CPF, cidade/UF e canal juridico oficial.

2. Aceite, objeto e natureza do servico

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuario declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, a Politica de Privacidade, a Politica de Cancelamento e Reembolso e os documentos complementares publicados pela Workideia.

A plataforma e ferramenta de apoio operacional e nao substitui assessoria juridica, contabil, fiscal, financeira ou compliance do assinante.

3. Conta, credenciais e uso autorizado

O usuario deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais sob sigilo e responder por toda atividade realizada a partir de sua conta, inclusive por membros vinculados ao seu workspace.

O assinante e responsavel por definir niveis de acesso, instrucoes internas de equipe e legitimidade dos dados inseridos na plataforma.

4. Responsabilidade pelos dados e conteudos inseridos

O assinante responde integralmente pela origem, legalidade, qualidade, atualidade, exatidao e legitimidade dos dados, documentos, mensagens, arquivos e demais conteudos que inserir, importar, registrar ou tratar por meio da Workideia.

O assinante declara possuir base legal apropriada para tratar dados pessoais de clientes, leads, fornecedores, colaboradores ou terceiros que inserir no sistema.

5. Condutas vedadas

E vedado, entre outras condutas:

usar a plataforma para fraudes, golpes, spam, phishing, assedio, concorrencia desleal ou atos ilicitos;

violar direitos de terceiros, inclusive privacidade, propriedade intelectual, honra, imagem e segredos de negocio;

contornar controles tecnicos, explorar vulnerabilidades, obter acesso indevido ou interferir no funcionamento do servico;

revender, sublicenciar, espelhar, copiar, desmontar, descompilar ou explorar a plataforma fora do escopo permitido;

utilizar a plataforma para dados sensiveis, regulados ou de alto risco sem avaliacao juridica propria e controles adequados.

6. Planos, cobranca e alteracoes comerciais

A Workideia oferece planos pagos, limites de uso, recursos diferenciados por plano e cobranca recorrente ou nao recorrente por processador de pagamento terceirizado.

Plus e Bizz incluem 7 dias gratuitos mediante autorizacao de cartao. A mensalidade inicia automaticamente ao final do teste, salvo cancelamento confirmado antes da primeira cobranca. Nao ha plano Free permanente.

Precos, limites, beneficios e recursos podem ser alterados, encerrados ou reestruturados mediante publicacao de nova condicao comercial, respeitados pagamentos ja confirmados para o periodo correspondente.

7. Suspensao, bloqueio e encerramento

A Workideia podera suspender, limitar, bloquear ou encerrar conta, workspace ou funcionalidade, com ou sem aviso previo proporcional ao caso, em situacoes de inadimplencia, suspeita de fraude, chargeback, risco a seguranca, descumprimento destes Termos, exigencia legal, violacao de direitos de terceiros ou uso abusivo do servico.

A suspensao ou encerramento nao elimina debitos, responsabilidades anteriores nem direitos de apuracao, auditoria, defesa e cobranca.

8. Disponibilidade, manutencao e terceiros

O servico e prestado em base de esforco comercialmente razoavel. A Workideia nao garante funcionamento ininterrupto, disponibilidade permanente, ausencia de falhas, compatibilidade universal ou adequacao a finalidade especifica do assinante.

Indisponibilidades decorrentes de manutencao, falha de internet, incidente de infraestrutura, integracoes de terceiros, provedores externos, atos de autoridade ou eventos fora de controle razoavel nao geram responsabilidade automatica.

9. Propriedade intelectual e licenca de uso

O software, interfaces, estrutura, fluxos, marca, materiais, codigo, banco de dados, elementos visuais e documentacao da Workideia pertencem aos respectivos titulares e nao sao transferidos ao assinante.

O assinante recebe licenca limitada, revogavel, nao exclusiva e intransferivel para usar a plataforma dentro da finalidade contratada.

10. Privacidade e protecao de dados

O tratamento de dados relacionado ao servico segue a Politica de Privacidade e, quando aplicavel, o Adendo de Tratamento de Dados.

Em relacao aos dados operacionais inseridos no CRM, o assinante permanece responsavel por base legal, transparencia, seguranca organizacional e atendimento a titulares quando atuar como controlador.

11. Limitacao de responsabilidade

Na extensao maxima permitida pela lei, a Workideia nao responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de cliente, perda reputacional, danos morais reflexos, perda de dados causada pelo proprio assinante, erro de input, atos de terceiros ou decisoes tomadas com base exclusiva nas informacoes registradas no sistema.

Salvo dolo ou culpa grave comprovada em sentido contrario por decisao final, eventual responsabilidade material da Workideia fica limitada ao total efetivamente pago pelo assinante a titulo de assinatura nos 6 meses anteriores ao evento que gerou a reclamacao.

12. Indenizacao pelo assinante

O assinante devera indenizar e manter a Workideia indene em relacao a prejuizos, custos, despesas, chargebacks, reclamacoes, autuacoes, notificacoes, condenacoes e honorarios razoaveis decorrentes de:

violacao destes Termos, uso ilicito da plataforma, tratamento irregular de dados, insercao de conteudo indevido, violacao de direitos de terceiros ou descumprimento de dever legal sob sua esfera de controle.

13. Cancelamento, reembolso e chargeback

Cancelamento, reembolso, estorno e chargeback obedecem a politica especifica publicada pela Workideia, sem prejuizo das hipoteses legais obrigatorias.

14. Alteracoes destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanca do produto, do modelo comercial, de integracoes, requisitos legais, seguranca ou estrategia operacional. A versao vigente permanecera publicada com data de atualizacao.

15. Lei aplicavel e foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

Ressalvadas hipoteses de competencia absoluta ou protecao legal inderrogavel do consumidor, as partes elegem o foro do domicilio civil da responsavel pela Workideia, a ser informado na identificacao contratual definitiva.

16. Contato juridico e operacional

Ate que haja canal juridico dedicado, o contato operacional disponivel e suporte.workideia@gmail.com.